AÇÃO POPULAR CONTRA APREENSÃO DE VEÍCULOS É DEFERIDA EM NANUQUE

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O ex-vereador e radialista, Edvaldo Pereira, o Kaburé, protocolou uma ação popular com pedido de liminar contra a apreensão de veículos com o IPVA atrasado. O objetivo é garantir o direito constitucional dos nanuquenses, que, de acordo com a Constituição, não podem ter nenhum bem apreendido por falta de pagamento de qualquer imposto. A liminar foi deferida e vai valer para todos os proprietários de veículos na cidade de Nanuque. As pessoas que possuírem bens apreendidos poderão buscar ajuda judicial para a liberação.

Atualmente, o proprietário que atrasar o pagamento do IPVA não consegue obter o Documento de Licenciamento. Para obtê-lo, é preciso que o contribuinte tenha quitado além do IPVA, o DPVAT e os débitos de multas. O condutor que não apresentar o Documento de Licenciamento atualizado comete uma infração e é punido com remoção e apreensão do veículo, multa e a perda de sete pontos na carteira de habilitação.

Para Kaburé, a apreensão dos veículos por atraso no IPVA é uma medida inconstitucional e arbitrária. “Trata-se de uma violação da Constituição Federal, que no inciso IV do artigo 150 prevê que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”, esclarece.

A ação popular foi elaborada pelo advogado Dr. Diego Lima, representante de Kaburé em juízo. Que tem o mesmo entendimento do autor da ação. “O Estado deve se utilizar de outros meios para cobrar os tributos devidos, IPVA e multas, seja na esfera administrativa ou judicial, mas nunca apreender bens do cidadão”, afirma o advogado e continua, “É uma vitória da sociedade nanuquense e para os interessados me coloco à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos”.

Kabué Lima, autor da ação e seu filho, Diego Lima, advogado.