EMENDA ADITIVA ADIA VOTAÇÃO DO PROJETO DO IPTU

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ENTENDENDO O PROJETO DO IPTU DE NANUQUE

Quando o Município não recebe a comprovação do pagamento de determinado tributo ou multa administrativa, a dívida permanece registrada nos arquivos do órgão lançador, em geral, a Secretaria Municipal de Fazenda. Transcorrido o prazo para pagamento no órgão de origem, o cadastro dos devedores é encaminhado à Procuradoria para que a dívida seja cobrada. É aí que esse débito passa a estar inscrito em dívida ativa (débitos relativos ao IPTU, taxas municipais, ISS, ITBI e multas).

Desde a fundação do município, esse direito é válido e já existem alguns processos em andamento na justiça. “O que queremos é mudar a postura na administração pública e para isso é necessário tomar algumas atitudes mais rudes aos olhos da população. Quem mais deve na cidade não são os trabalhadores assalariados e sim quem mais ostenta pelas ruas de Nanuque. Isso não é certo”, afirma o prefeito Roberto de Jesus.

Recentemente uma campanha para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi lançada na cidade com vários descontos e parcelamentos.”

“O que o novo projeto do executivo quer agora é ter um respaldo caso haja a necessidade de protestar alguns títulos. Segundo levantamentos realizados pela atual gestão, a dívida ativa de Nanuque chega a um montante de R$7.500.000,00. Nós, os contribuintes, precisamos nos conscientizar sobre a importância de pagar o tributo que ajudará a melhorar a cidade. É preciso entender o momento especial pelo qual passa Nanuque e por isso o slogan ‘nosso compromisso’, ou seja, o compromisso não apenas do poder público, mas também do cidadão. Esse dinheiro servirá para a manutenção de serviços básicos, em setores da saúde, educação, habitação e até mesmo em geração de emprego e renda para toda a população”, explica Roberto. “Não estamos contra a população, mas precisamos ter consciência de que temos direitos e deveres e se já sabemos que a maior parte dessa dívida se dá por pessoas de ‘posses’, temos que concordar com o pagamento via justiça, pois os menos abastecidos tem honrado esses compromissos. Somente assim teremos igualdade e seremos tratados de igual para igual”, finaliza.

A indignação, que domina as rodas de conversa na cidade e as redes sociais, chegou até a Câmara dos Vereadores e o projeto de lei enviado pelo Executivo, para votação, recebeu uma emenda modificativa, de autoria do vereador Pastor Carlos Lucas.

A emenda não tira nenhum poder da iniciativa do Executivo, mas cria uma válvula de segurança para o contribuinte que queira buscar a negociação amigável, o que exigirá sua notificação administrativa com prazo para manifestar-se. Vencido isso, e não havendo manifestação, aí sim processa-se o protesto.

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