ADEQUAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

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A vereadora Benta Viegas (REDE), mais conhecida como Professora Suzi sugere ao Executivo Municipal a adequação da jornada de trabalho de 8 horas pelos servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente com necessidades especiais física, mental, intelectual ou sensorial.

Já existe uma lei para os servidores públicos federais que assegura o direito de redução das horas trabalhadas sem a necessidade de reposição. A Lei 13.370/2016, que alterou alguns pontos da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos.

Sobre o seu pedido, a vereadora diz: ” Impedir a redução da jornada de trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente com deficiência intelectual, mental ou sensorial é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade”.