COM VOTO DE MINERVA, PRESIDENTE NININHA ROZILENE DESEMPATA VOTAÇÃO DO PL 003

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A Câmara Municipal de Nanuque aprovou projeto de lei do Executivo autorizando a Prefeitura a utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

Inúmeros municípios no Brasil já utilizam estes meios para receber débitos de impostos, taxas, contribuição de melhoria e outros tributos. O protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública Municipal tem amparo nos termos na Lei Federal nº 9.492/97, alterada pela Lei Federal nº 12.767/12.

O Executivo Municipal explica que, por recomendação do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as medidas devem ser colocadas em prática para acelerar o processo de cobrança de débitos municipais, reduzindo, assim, o montante inscrito em dívida ativa. Isto porque a execução judicial é um processo demorado e oneroso. As cortes destacam que “a cobrança de dívida ativa requer a criação de meios eficazes, pois a falta de empenho da administração pública no setor, além de injusto com os contribuintes adimplentes, leva, muitas vezes, à rejeição de contas do Município”.  O Conselho Nacional de Justiça também recomenda o protesto de certidão de dívida ativa como meio de agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao governo, inibindo a inadimplência e reduzindo o volume de execuções fiscais.

A situação financeira da Prefeitura de Nanuque é bem complicada. O governo anterior encerrou o mandato, em 2016, deixando uma dívida que chega a R$ 30 milhões, incluindo-se restos a pagar e empréstimos em aberto. A Prefeitura tem um crédito de dívida ativa superior a R$ 7 milhões, acumulado ao longo do tempo. O Tribunal de Contas já alertou o Município sobre a urgência de reduzir o montante da dívida ativa, acelerando a cobrança de créditos, inclusive através de protesto extrajudicial. Como a negociação amigável não está surtindo o efeito desejado e a execução judicial leva tempo, foi necessário incluir na legislação municipal outro meio de cobrança, fundamentado em lei federal, até para atender a orientação do TCE.

O Executivo destaca que a Prefeitura precisa desses recursos para atender as demandas da população. Esta arrecadação será revertida em mais investimentos nas áreas de saúde, educação, obras, limpeza, desenvolvimento turístico e muitas melhorias para os bairros. E se a Prefeitura não toma providências para diminuir o volume da dívida ativa, recuperando os créditos, corre o risco de ter as contas rejeitadas pelo TCE, o que terá implicações negativas para o Município.

Negociação amigável – Contribuintes com débitos junto à Prefeitura  têm uma nova oportunidade para colocar os pagamentos em dia, com desconto de até 100% sobre o valor de multa e juros de mora. O contribuinte pode parcelar as dívidas tributárias ou não tributárias, inscritas na dívida ativa, em até 12 meses. Poderão ser renegociados, inclusive, débitos ajuizados ou já em fase de execução fiscal e os saldos de créditos de parcelamentos anteriores.

Quanto menor o prazo para quitação dos débitos, maior será o desconto da multa e juros. Por exemplo, se o pagamento for à vista, o desconto no valor total da multa e juros moratórios será de 100%. Ao parcelar em 12 vezes, a dedução será de 50%.  O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (pessoa física) ou R$ 100,00 (pessoa jurídica).

A votação foi bem “apertada”, necessitando do voto de minerva da presidente Nininha Rozilene(PSDB).

Votos a favor: Marcelo Félix (PSDC), Valdemar Favoretti (PSDC), Rufino Caires (PSD),Benta Viegas(REDE),Elienes Tigre(PMDB), Carlos Lucas Nascimento(PSDC).

Votos contra: Edson Mandela (PR), Solon Ferreira Rocha (PMDB), Sidnei do Frisa (PPS), Antônio Carlos Aranha (PSD), Gilmar Alemão (SD), Gilson Coleta (PROS).

“A princípio achamos que o projeto é contra a população, mas ao analisarmos detalhadamente,percebemos que é fundamental para o desenvolvimento do município de Nanuque”, afirma a presidente Nininha Rozilene.

Já o prefeito comemora,”Quero agradecer a todos que compreenderam a importância de dotarmos o Município de instrumento legal que nos permitira trabalhar a melhoria na arrecadação dos nossos recursos municipais. A você servidor, cidadão, membro de governo, vereadores ,o nosso obrigado pelo apoio e parceria em prol da cidade. Aprovado o projeto, venceu a fé, a coragem de fazer o diálogo, venceu a cidade, venceu a comunidade e, vamos manter nosso foco que é: organizar, planejar, realizar, fazer a cidade acontecer e honrar compromissos.”

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