PROIBIR COBRANÇA PARA RELIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ

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A vereadora Elienis Oliveira Tigre (PMDB) apresentou indicação que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas de religação de energia elétrica e água, quando a interrupção do serviço acontecer por inadimplência do usuário em todos os imóveis de Nanuque.

“Nós entendemos que o fornecimento de água e energia elétrica são essenciais ao cotidiano do cidadão, portanto ele não pode ser privado de tal serviço”, ressaltou Elienis.

A vereadora também ressaltou que tal cobrança dificulta o retorno dos serviços à população, penalizando de forma excessiva o usuário. Ela afirmou ainda que a principal penalização contra o consumidor é a suspensão do fornecimento e a cobrança pela religação é uma dupla penalidade.

“O cidadão já passa pela humilhação de ficar no escuro. Se ele atrasou o pagamento é porque estava sem dinheiro. Quando consegue quitar o débito ainda precisa pagar uma taxa? Não é justo. Por isso acredito que extinguindo-se a causa da suspensão, impõe-se de imediato o restabelecimento dos serviços. Agora, se a suspensão se deu em função de ato ilícito do consumidor, aí sim, acredito que a empresa fornecedora tem todo o direito de cobrar essa religação”, esclareceu a vereadora.

Elienis ainda citou que a Constituição Federal atribui aos serviços de água e energia elétrica o caráter de essenciais e também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata de forma bem clara, esses serviços essências como aqueles que devem ser fornecidos por entes públicos e suas concessionárias de forma contínua.

A vereadora ainda defendeu sua indicação para a promoção de melhorias e garantir os direitos essenciais ao cidadão. “É dever do poder público zelar pelo bem-estar social, por isso, tratar desse assunto aqui na Casa do Povo é de máxima importância, tanto para mostrarmos que não estamos distantes das reais necessidades dos nanuquenses, como também para que as empresas, mesmo que públicas ou concessionárias que prestam esses serviços estão sendo fiscalizadas por nós que representamos a população de Nanuque”, declarou.

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